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Acessibilidade
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| Nº e / ou IDENTIFICADOR | EMENTA | DATA DA SESSÃO | TIPO | SITUAÇÃO | DETALHES |
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| 01/12/1980 - Sessão Extraordinária | Ementa não incluída | 01/12/1980 | Extraordinaria | APROVADA | Detalhes |
| 09/05/1980 - Sessão Extraordinária | Ementa não incluída | 09/05/1980 | Extraordinaria | APROVADA | Detalhes |
| 08/05/1980 - Sessão Extraordinária | Ementa não incluída | 08/05/1980 | Extraordinaria | APROVADA | Detalhes |
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