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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
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Leis Complementares
Leis Complementares
5
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
1824
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Portarias
Portarias
412
Código Tributário
Código Tributário
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Editais
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Resoluções
Resoluções
28
Julgamento de Contas
Julgamento de Contas
14
Plano de Contratação Anual
Plano de Contratação Anual
4

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
23/2025 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL e SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVО. 20/10/2025
2129/2025 Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências. 15/10/2025
2128/2025 Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências. 15/10/2025
2127/2025 Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências. 15/10/2025
2126/2025 Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências. 15/10/2025
2125/2025 Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências. 15/10/2025
2124/2025 Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências. 15/10/2025
2123/2025 Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências. 15/10/2025
2122/2025 Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA) e dá outras providências. 15/10/2025
1/2025 CRIA O PROGRAMA LEGISLATIVO ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  15/10/2025
2121/2025 Institui o Programa Municipal Reforma Legal, destinado à reforma e realização de obras de melhorias em residências de famílias de baixa renda, e dá outras providências. 24/09/2025
2120/2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 24/09/2025
2119/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.713, de 31 de agosto de 2021. 24/09/2025
2118/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.905 de 04 de abril de 2023. 24/09/2025
22/2025 ESTABELECE NOVA DATA PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ. 24/09/2025
2117/2025 Institui no âmbito da Administração Pública Municipal o Auxílio Alimentação Natalino e dá outras providências 17/09/2025
2116/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.997, de 28 de março de 2024. 17/09/2025
2115/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação da Indubra e dá outras providências 17/09/2025
2114/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Mulheres Agricultoras Sabores do Campo e dá outras providências 17/09/2025
2113/2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 17/09/2025 
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