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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Plano de Contratação Anual
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
14/2026 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DE GENERAL CARNEIRO/PR. 06/03/2026
2171/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de bens públicos móveis e dá outras providências. 05/03/2026
2170/2026 Autoriza a Cessão de uso de Bem Público, imóvel à Associação de Mulheres Agricultoras Sabores do Campo, e dá outras providências. 05/03/2026
2169/2026 Altera a Lei Municipal nº 1.919/2023 para incluir os servidores motoristas da Secretaria Municipal de Assistência Social no benefício do auxílio-alimentação, e dá outras providências. 04/03/2026
2168/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 04/03/2026
2167/2026 Altera a Lei Municipal nº 1.357/2014 para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade dos Empregos Públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências. 04/03/2026
13/2026 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DE GENERAL CARNEIRO - PR 03/03/2026
12/2026 CANCELA A 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026, BEM COMO O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA RESPECTIVA DATA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO. 23/02/2026
11/2026 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DE GENERAL CARNEIRO-PR 12/02/2026
2166/2026 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, Estado do Paraná e dá outras providências. 11/02/2026
2165/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro APAE, para o exercício de 2026, e dá outras providências. 11/02/2026
2164/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 11/02/2026
2163/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 11/02/2026
10/2026 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL e SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO. 09/02/2026
9/2026 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DE GENERAL CARNEIRO/PR. 16/01/2026
2162/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 15/01/2026
2161/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 15/01/2026
2160/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 15/01/2026
2159/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial aos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos do Executivo Municipal, e dá outras providências. 15/01/2026
2158/2026 Altera a Lei Municipal nº 1.714, de 31 de agosto de 2021. 15/01/2026 
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