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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
24
Leis Complementares
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5
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
1857
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Portarias
Portarias
431
Código Tributário
Código Tributário
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Editais
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Resoluções
Resoluções
29
Julgamento de Contas
Julgamento de Contas
14
Plano de Contratação Anual
Plano de Contratação Anual
5

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2162/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 15/01/2026
2161/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 15/01/2026
2160/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 15/01/2026
2159/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial aos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos do Executivo Municipal, e dá outras providências. 15/01/2026
2158/2026 Altera a Lei Municipal nº 1.714, de 31 de agosto de 2021. 15/01/2026
2157/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, imóvel integrante do patrimônio público municipal para empresa comprometida com a geração de postos de trabalho e renda no Município de General Carneiro e dá outras providências. 15/01/2026
8/2026 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CARNEIRO/PR. 13/01/2026
7/2026 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DE GENERAL CARNEIRO/PR. 12/01/2026
6/2026 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DE GENERAL CARNEIRO/PR. 09/01/2026
5/2026 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DE GENERAL CARNEIRO/PR. 09/01/2026
4/2026 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE GENERAL CARNEIRO/PR. 09/01/2026
3/2026 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DO SENHOR VEREADOR VICEPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CARNEIRO/PR.  09/01/2026
2/2026 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DЕ GENERAL CARNEIRO/PR. 09/01/2026
1/2026 DECLARA LUTO OFICIAL DE 3 (TRÊS) DIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ. 08/01/2026
2156/2025 Institui a "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying" nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, e dá outras providências. 19/12/2025
2155/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Colina Verde, para o exercício de 2026, e dá outras providências. 18/12/2025
2154/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Agricultores da Região de Santa Lídia – AGRO SANTA LÍDIA, para o exercício de 2026, e dá outras providências. 18/12/2025
2153/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e nas escolas da rede municipal de ensino do Município de General Carneiro, e dá outras providências. 18/12/2025
2152/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com ACAGC – Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro, para o exercício de 2026, e dá outras providências; 18/12/2025
2151/2025 Autoriza o Município de General Carneiro a se associar à ATEMA – Associação de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do Vale do Iguaçu, com repasse de contribuição anual, e dá outras providências. 18/12/2025 
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