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Leis Complementares
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
15/2025 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO – PR. 27/06/2025
2087/2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 25/06/2025
2086/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMETISTA, para execução da Emenda Impositiva 008/2024 e dá outras providências; 25/06/2025
14/2025 DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO. 17/06/2025
13/2025 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO NO MÊS DE JUNHO. 17/06/2025
2085/2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 11/06/2025
2084/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.905, de 04 de abril de 2023, reclassificando a referência salarial do cargo de Fiscal de Tributos Municipal e da outras providências. 28/05/2025
2083/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar locação de imóvel para fins de concessão com encargos para empresa comprometida com a geração de postos de trabalho e renda no município de General Carneiro e dá outras providências. 28/05/2025
2082/2025 Proíbe, no âmbito municipal, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências. 28/05/2025
2081/2025 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 28/05/2025
2080/2025 Altera a Lei Municipal Nº1.713, de 31 de agosto de 2021. 27/05/2025
2079/2025 Altera o parágrafo 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 1.967, de 08 de novembro de 2023. 27/05/2025
2078/2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 14/05/2025
2077/2025 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.794, de 12 de abril de 2022. 14/05/2025
2076/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.789, de 06 de abril de 2022. 14/05/2025
2075/2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro – REFIS 2025. 14/05/2025
2074/2025 Altera a Lei Municipal nº 2.049, de 04 de fevereiro de 2025. 14/05/2025
12/2025 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DA SERVIDORA DO PODER LEGISLATIVO DE GENERAL CARNEIRO/PR. 12/05/2025
2073/2025 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA AO “GRUPO ESCOTEIROS LEÕES DO VALE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/05/2025
2072/2025 Autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 07/05/2025 
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Câmara Municipal de General Carneiro - PR.
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