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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
24
Leis Complementares
Leis Complementares
5
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
1840
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Portarias
Portarias
419
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Editais
Editais
30
Resoluções
Resoluções
29
Julgamento de Contas
Julgamento de Contas
14
Plano de Contratação Anual
Plano de Contratação Anual
4

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2145/2025 Altera a Lei Municipal nº 647, de 17 de fevereiro de 2001. 04/12/2025
2144/2025 Altera a Tabela de Valores dos Serviços de Horas Máquina prevista na Lei Municipal nº 1.678/2021 e dá outras providências. 04/12/2025
2143/2025 Dispõe sobre o sistema viário do Município de General Carneiro, revoga a Lei nº 1.300, de 05 de dezembro de 2013 e suas alterações, e dá outras providências. 04/12/2025
2142/2025 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de General Carneiro, revoga a Lei nº 1.304, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 04/12/2025
2141/2025 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de General Carneiro, revoga a Lei n.º 1.299, de 05 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 04/12/2025
2140/2025 Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano de General Carneiro, revoga a Lei Municipal nº 1.302, de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências. 03/12/2025
2139/2025 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de General Carneiro, revoga a Lei nº 1.303, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 03/12/2025
2138/2025 Dispõe sobre os perímetros urbanos de General Carneiro, revoga as Leis nº 1.301, de 05 de dezembro de 2013, e n° 1.528, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências. 03/12/2025
2137/2025 Institui a Revisão do Plano Diretor do Município de General Carneiro, revoga a Lei nº 1.307, de 09 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 03/12/2025
2136/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.713, de 31 de agosto de 2021. 28/11/2025
2135/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.858, de 17 de novembro de 2022. 28/11/2025
2134/2025 Altera a Lei Municipal nº 2.121, de 23 de setembro de 2025. 24/11/2025
2133/2025 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Fed... 24/11/2025
30/2025 DISPÕE SOBRE A POSSE DO VEREADOR SR. GILMAR FRANCISCO RIBEIRO. 24/11/2025
29/2025 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DE GENERAL CARNEIRO/PR. 18/11/2025
28/2025 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO PRIMEIRO SUPLENTE DE VEREADOR DO PARTIDO PROGRESSISTAS. 17/11/2025
27/2025 DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO.  14/11/2025
2132/2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 13/11/2025
2131/2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 13/11/2025
2/2025 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE MANDATO DA VEREADORA ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO, DA VACÂNCIA DO MANDATO, CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/11/2025 
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