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Acessibilidade
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| Nº e / ou IDENTIFICADOR | EMENTA | DATA DA SESSÃO | TIPO | SITUAÇÃO | DETALHES |
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| 02/12/1992 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 02/12/1992 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
| 23/11/1992 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 23/11/1992 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
| 16/11/1992 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 16/11/1992 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
| 09/11/1992 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 09/11/1992 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
| 03/11/1992 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 03/11/1992 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
| 27/10/1992 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 27/10/1992 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
| 19/10/1992 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 19/10/1992 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
| 13/10/1992 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 13/10/1992 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
| 05/10/1992 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 05/10/1992 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
| 28/09/1992 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 28/09/1992 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
| 21/09/1992 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 21/09/1992 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
| 14/09/1992 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 14/09/1992 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
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