.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº e / ou IDENTIFICADOR | EMENTA | DATA DA SESSÃO | TIPO | SITUAÇÃO | DETALHES |
---|---|---|---|---|---|
06/12/2004 - Sessão Ordinária | Ementa não incluída | 06/12/2004 | Ordinária | APROVADA | Detalhes |
.
.
.
.