CARTA DE SERVIÇOS

Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.

Carta de Serviços

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Atendimento: Online

A página de Legislação disponibiliza, de forma organizada, as normas que regem o funcionamento do município.Nela, é possível consultar Leis Municipais, Decretos, Portarias, Editais, Resoluções, além da Lei Orgânica, e outras legislações estaduais e federais.

Detalhes

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1

Serviços em Números

Total de Serviços: 1
Online	Presencial
1	0

Lista de Serviços Online

Legislação

Lista de Serviços Presenciais

Nenhum serviço presencial cadastrado para esse filtro.

Grau total de satisfação

Nenhum serviço foi avaliado até o momento. Assim que algum serviço for avaliado, nosso sistema irá gerar o detalhamento das avaliações e dos serviços.