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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2025
Número
11
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/04/2025 - 17:02

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

30/04/2025 - 16:13

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

30/04/2025 - 15:58

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

30/04/2025 - 15:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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