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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2025
Número
2129
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2129
Alteram ou Revogam - 2129/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2129/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2025 - 13:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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