LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/11/2025
Número
2133
Legislatura
2025-2028
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2133

Alteram ou Revogam - 2133/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2133/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/11/2025 - 12:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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