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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2025
Número
2141
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de General Carneiro, revoga a Lei n.º 1.299, de 05 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2141
Alteram ou Revogam - 2141/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2141/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2025 - 12:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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