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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2025
Número
2145
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a Lei Municipal nº 647, de 17 de fevereiro de 2001.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2145
Alteram ou Revogam - 2145/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2145/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2025 - 12:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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