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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2025
Número
2150
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços de registro público, cartorários e notariais, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2150
Alteram ou Revogam - 2150/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2150/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2025 - 12:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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