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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2025
Número
2153
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e nas escolas da rede municipal de ensino do Município de General Carneiro, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2153
Alteram ou Revogam - 2153/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2153/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2025 - 12:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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