LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/03/2026
Número
15
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE O SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO.

Arquivos

Número: 15

Alteram ou Revogam - 15/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2026 - 13:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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