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De segunda a quinta-feira: das 12h às 18h e sexta-feira: das 12h às 17h

Idioma

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2024
Número
2015
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Arquivos

Número: 2015
Alteram ou Revogam - 2015/2024
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Lei Consolidada - 2015/2024
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