LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2023
Número
1982
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 1982

Alteram ou Revogam - 1982/2023
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Lei Consolidada - 1982/2023
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