LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2023
Número
1965
Legislatura
2021-2024
Ementa
Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1965

Alteram ou Revogam - 1965/2023
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Lei Consolidada - 1965/2023
Nenhum documento cadastrado!

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