LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2023
Número
1956
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar termo de cessão de uso dos bens públicos que especifica, firmado entre o Município de General Carneiro e a Associação Colina Verde "Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1956

Alteram ou Revogam - 1956/2023
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Lei Consolidada - 1956/2023
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