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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
1920
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o reajuste do Piso do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1920
Alteram ou Revogam - 1920/2023
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Lei Consolidada - 1920/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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