LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2023
Número
1909
Legislatura
2021-2024
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e o Conselho Municipal de Habitação - CMH e dá outras providências;

Arquivos

Número: 1909

Alteram ou Revogam - 1909/2023
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Lei Consolidada - 1909/2023
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