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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
1826
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 1826
Alteram ou Revogam - 1826/2022
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Lei Consolidada - 1826/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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