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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
1418
Legislatura
2013-2016
Ementa
Cria os cargos de Gari, Mãe Social e Auxiliar de Mãe Social.

Arquivos

Número: 1418
Alteram ou Revogam - 1418/2016
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Lei Consolidada - 1418/2016
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