LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2015
Número
1386
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências;

Arquivos

Número: 1386

Alteram ou Revogam - 1386/2015
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Lei Consolidada - 1386/2015
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