LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2008
Número
1020
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.

Arquivos

Número: 1020

Alteram ou Revogam - 1020/2008
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Lei Consolidada - 1020/2008
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