LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2006
Número
889
Legislatura
2005-2008
Ementa
Inclui metas no PPA 2006/2009 e contém outras providências.

Arquivos

Número: 889

Alteram ou Revogam - 889/2006
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Lei Consolidada - 889/2006
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