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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1999
Número
590
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar proprietários de terrenos urbanos da cobrança de IPTU, em áreas cedidas a prática esportiva, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 590
Alteram ou Revogam - 590/1999
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Lei Consolidada - 590/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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