LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1995
Número
455
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênio e dá outras providências.

Arquivos

Número: 455

Alteram ou Revogam - 455/1995
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Lei Consolidada - 455/1995
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