LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1994	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1994
Número
391
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano e dá outras providências.

Arquivos

Número: 391

Alteram ou Revogam - 391/1994
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Lei Consolidada - 391/1994
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