LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1993
Número
360
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o poder executivo Municipal a doar próprios do município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 360

Alteram ou Revogam - 360/1993
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Lei Consolidada - 360/1993
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