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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1991
Número
296
Legislatura
1989-1992
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover adesão a Grupos de Consórcio, com o fim de aquirir Equipamentos Rodoviários e dá outras providências.

Arquivos

Número: 296
Alteram ou Revogam - 296/1991
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Lei Consolidada - 296/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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