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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1986
Número
174
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder redução transitória sobre os valor da taxa de Iluminação Pública.

Arquivos

Número: 174
Alteram ou Revogam - 174/1986
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Lei Consolidada - 174/1986
Nenhum documento cadastrado!
 
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