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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1983
Número
133
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terra para doação a terceiros.

Arquivos

Número: 133
Alteram ou Revogam - 133/1983
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Lei Consolidada - 133/1983
Nenhum documento cadastrado!
 
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