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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1983
Número
122
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal á firmar convênio com o INCRA e dá outras providências.

Arquivos

Número: 122
Alteram ou Revogam - 122/1983
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Lei Consolidada - 122/1983
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