LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2023
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 16

Alteram ou Revogam - 16/2023
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Lei Consolidada - 16/2023
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