LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2020
Número
40
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL (03) TRÊS DIAS E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO POR (01) UM DIA.

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Número: 40

Alteram ou Revogam - 40/2020
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Lei Consolidada - 40/2020
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