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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2024
Número
2033
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria o cargo de Controlador Interno e da outras providencias.

Arquivos

Número: 2033
Alteram ou Revogam - 2033/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2033/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2024 - 12:13

Modificações: Descricao:

26/09/2024 - 12:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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