LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/11/2024
Número
2037
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.795 de 12 de abril de 2022.

Arquivos

Número: 2037

Alteram ou Revogam - 2037/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2037/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2024 - 13:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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