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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
2 31/12/2023 31/12/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Alcemir Oliveira da Cruz
Algeu Antonio Rodrigues
Antônio Joarilso Lins Rodrigues
Gilmar Francisco Ribeiro
Helio Da Luz
Melchisedeque De Oliveira Machado Filho
Natalício José Martins da Rosa
Ossimal dos Santos Costa
Sandra Aparecida Trisnoski Scheibe
Ementa
MANIFESTA REPÚDIO À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 442 QUE DISPÕE SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO NO PRIMEIRO TRIMESTRE.
Observações
MANIFESTA REPÚDIO À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 442 QUE DISPÕE SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO NO PRIMEIRO TRIMESTRE.

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