Projeto de Lei do Executivo
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 43 07/05/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação 11/05/2026 18/05/2026 25/05/2026 Situação TRANSFLEI - Proposição transformada em lei Autor Executivo Célio Luiz Garbin Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de Veículo com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais APAE.
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Arquivos
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Projeto 43/2026 Clique aqui para fazer o Download do arquivo. Promulgação Data Nome do documento Download 27/05/2026 Lei N° 2203/2026 Baixar Pareceres Data Nome do documento Download 11/05/2026 PARECER COMISSÃO CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA Baixar 11/05/2026 PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Baixar 18/05/2026 PARECER COMISSÃO POLÍTICAS GERAIS Baixar -
Votos
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Votação em 1º Turno - 18/05/2026 Vereador(a) Posicionamento Luiz Otavio Gaiovis Favorável Chico Olinquevicz Favorável Antonio Joarilso Lins Rodrigues Favorável Alaércio Sales Favorável Alcemir Oliveira da Cruz Favorável Natalício Martins Favorável Everton Daniel Nattel Favorável Gilmar Francisco Ribeiro Favorável Melchisedeque de Oliveira Machado Filho Não Vota Votação em 2º Turno - 25/05/2026 Vereador(a) Posicionamento Chico Olinquevicz Favorável Luiz Otavio Gaiovis Favorável Antonio Joarilso Lins Rodrigues Favorável Alcemir Oliveira da Cruz Favorável Everton Daniel Nattel Favorável Natalício Martins Favorável Gilmar Francisco Ribeiro Favorável Melchisedeque de Oliveira Machado Filho Não Vota -
Movimentação
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27/05/2026 - 00:00
Situação - TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
26/05/2026 - 12:54
Situação - EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
25/05/2026 - 19:50
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
25/05/2026 - 19:50
Submetido para votação de 2º Turno
18/05/2026 - 19:30
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
18/05/2026 - 19:29
Submetido para votação de 1º Turno
11/05/2026 - 19:13
Situação - LEITURA - Proposição Lida em Plenário
11/05/2026 - 12:57
Situação - TM - Em Tramitação
07/05/2026 - 14:15
Situação - RECEBIDO - Projeto recebido
Projeto sem protocolo vinculado!
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