Câmara Municipal de General Carneiro

De segunda a quinta-feira: das 12h às 18h e sexta-feira: das 12h às 17h

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
19	27/02/2025	2025-2028	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
05/03/2025	24/03/2025	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Autor Executivo
Joel Ricardo Martins Ferreira

Ementa
Dá publicidade aos termo da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto n° 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de General Carneiro nos termos do “Programa Moradia Legal”, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 19/2025

Promulgação

Data	Nome do documento	Download
31/03/2025	Lei N° 2066/2025

Votos

Votação em 1º Turno - 24/03/2025

Vereador(a)	Posicionamento
Chico Olinquevicz	Favorável
Alcemir Oliveira da Cruz	Favorável
Melchisedeque de Oliveira Machado Filho	Não Vota
Ana Claudia Ribeiro	Favorável
Luiz Otavio Gaiovis	Favorável
Antonio Joarilso Lins Rodrigues	Favorável
Natalício Martins	Favorável
Alaércio Sales	Favorável
Everton Daniel Nattel	Favorável

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - Lei N° 2066/2025

Download

Situação - TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Situação - EPE - Encaminhada ao Poder Executivo

Situação - APROVUNCTUR - Proposição aprovada em único turno

Situação - LEITURA - Proposição Lida em Plenário

Situação - RECEBIDO - Projeto recebido

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de General Carneiro - PR.
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