INDICAÇÃO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 1 30/03/2026 2025-2028 2026 Situação ENCAMINHADA AO EXECUTIVO Autor Vereador Antonio Joarilso Lins Rodrigues Ementa Indica ao Poder Executivo Municipal о envio de projeto de lei que assegure às servidoras públicas municipais gestantes, inclusive as contratadas por prazo determinado, o direito à licença-maternidade pelo mesmo periodo garantido às servidoras estatutárias, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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Arquivos
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Movimentação
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07/04/2026 - 14:12
Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
06/04/2026 - 19:55
Situação - NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO
30/03/2026 - 19:24
Situação - SOMENTE LEITURA
30/03/2026 - 12:38
Situação - EM TRAMITAÇÃO
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