Que o Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis, informações detalhadas acerca da execução do contrato firmado com a empresa Invictus Gestão em Saúde S/S Ltda, responsável pela gestão do Pronto Atendimento no Município. 

1. A relação completa dos funcionários contratados pela empresa Invictus disponibilizados para atuação no Pronto Atendimento Municipal, contendo, no mínimo, função exercida e carga horária; 

2. A relação das empresas eventualmente terceirizadas pela Invictus para prestação de serviços vinculados ao contrato, especificando os serviços prestados;

 3. A identificação do(s) responsável(is) pela elaboração das escalas de trabalho dos profissionais;

 4. A descrição do método utilizado para elaboração das escalas, incluindo os critérios adotados para distribuição de plantões e escolha dos profissionais; 

5. Informações acerca da forma de divulgação das escalas aos profissionais, bem como a antecedência mínima com que são disponibilizadas;

 6. A comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias por parte da empresa contratada, em relação aos empregados vinculados à execução contratual, inclusive de empresas terceirizadas, mediante a apresentação de documentação idônea que ateste o regular recolhimento dos encargos sociais, o cumprimento da legislação aplicável, bem como a observância dos critérios legais relativos à insalubridade, quando cabível.