Câmara Municipal de General Carneiro

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
61	31/12/2022	31/12/2022	2021-2024	2022

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Antônio Joarilso Lins Rodrigues
Gilmar Francisco Ribeiro
Melchisedeque De Oliveira Machado Filho

Ementa
• Considerando que Lei federal de N.º 14. 434, de 04 de agosto de 2022 instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem; • As recentes reinvindicações destes Servidores Municipais referentes a implementação do Novo Piso Salarial. Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, através de estudo de impacto financeiro informe-se a esta Casa de Leis se há previsão de implementação de Normativa Municipal que verse sobre o referido Aumento do Piso Salarial.

Observações
• Considerando que Lei federal de N.º 14. 434, de 04 de agosto de 2022 instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem; • As recentes reinvindicações destes Servidores Municipais referentes a implementação do Novo Piso Salarial. Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, através de estudo de impacto financeiro informe-se a esta Casa de Leis se há previsão de implementação de Normativa Municipal que verse sobre o referido Aumento do Piso Salarial.

Arquivos

Requerimento 61/2022

Requerimento sem protocolo vinculado!

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