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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 73 | 29/09/2025 | 29/09/2025 | 2025-2028 | 2025 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Luiz Otavio Gaiovis | ||
| Antonio Joarilso Lins Rodrigues | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, realize estudo técnico e laudo pericial especializado visando comprovar a habitualidade e permanência da exposição dos servidores municipais a agentes biológicos nocivos, especialmente nas atividades de higienização de banheiros coletivos e coleta de lixo; Constatada a insalubridade por meio do referido estudo, que proceda à implantação do adicional de insalubridade, em grau máximo, para todos os servidores que comprovarem tal direito, de forma retroativa à data de protocolo deste requerimento ou à data de início das atividades insalubres, conforme legislação vigente; Que seja observada a transparência no processo, disponibilizando-se relatório técnico e laudo aos servidores interessados; |
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Arquivos
| Requerimento 73/2025 |
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Votos
| Votação - 06/10/2025 |
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| Vereador(a) | Posicionamento |
|---|---|
| Alaércio Sales | Favorável |
| Alcemir Oliveira da Cruz | Favorável |
| Ana Claudia Ribeiro | Favorável |
| Antonio Joarilso Lins Rodrigues | Favorável |
| Chico Olinquevicz | Favorável |
| Everton Daniel Nattel | Favorável |
| Luiz Otavio Gaiovis | Favorável |
| Melchisedeque de Oliveira Machado Filho | Não Vota |
| Natalício Martins | Favorável |
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