Que o Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, adote as providências necessárias visando à adequada manutenção, constante atualização e regular alimentação do Portal da Transparência do Município, em estrita observância à legislação vigente.

Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade e no direito fundamental de acesso à informação, conforme disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A transparência na gestão pública constitui instrumento essencial para o efetivo controle social, permitindo ao cidadão o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e a fiscalização dos atos administrativos. Nesse contexto, é imprescindível que o Portal da Transparência do Município esteja devidamente atualizado, disponibilizando, de forma clara, acessível e em tempo oportuno, informações relevantes, tais como: folha de pagamento dos servidores, com detalhamento de cargos, remunerações e vínculos; frota municipal, incluindo relação de veículos, destinação, estado de conservação e despesas com manutenção e combustível; dados da área da saúde, abrangendo repasses recebidos, despesas realizadas, listas de espera, atendimentos e contratos; receitas e despesas públicas, com execução orçamentária atualizada; licitações, contratos, convênios, aditivos, bem como demais gastos administrativos e informações de divulgação obrigatória e de interesse coletivo.

A ausência, incompletude ou desatualização dessas informações compromete a transparência da gestão pública e pode caracterizar descumprimento das normas legais, prejudicando o exercício do controle social e a adequada fiscalização por parte da população.