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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 52 | 31/12/1992 | 31/12/1992 | 1989-1992 | 1992 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Que o Projeto de Lei nº. 007/92, seja discutido e votado em regime de urgência por esta Casa de Leis. | ||
| Observações |
| Que o Projeto de Lei nº. 007/92, seja discutido e votado em regime de urgência por esta Casa de Leis. |
Arquivos
| Requerimento 52/1992 |
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