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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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| 46 | 31/12/2015 | 31/12/2015 | 2013-2016 | 2015 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Vilebaldo Nunes Lopes | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Que o Chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, informe detalhadamente os convênios firmados referentes ao exercício financeiro de 2014, conforme os termos do art. 2° da Lei Municipal n.° 1315/2014, a fim de que a Câmara Municipal possa exercer suas prerrogativas legais e constitucionais de controle externo sobre a execução orçamentária do período. | ||
| Observações |
| Que o Chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, informe detalhadamente os convênios firmados referentes ao exercício financeiro de 2014, conforme os termos do art. 2° da Lei Municipal n.° 1315/2014, a fim de que a Câmara Municipal possa exercer suas prerrogativas legais e constitucionais de controle externo sobre a execução orçamentária do período. |
Arquivos
| Requerimento 46/2015 |
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